{"id":2002,"date":"2025-09-19T10:10:15","date_gmt":"2025-09-19T10:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.apicivs.com\/2025\/terms-and-conditions\/"},"modified":"2025-10-17T10:18:06","modified_gmt":"2025-10-17T10:18:06","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.apicivs.com\/pt-pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Data de entrada em vigor:<\/b> 06\/10\/2025<\/span>
<\/span>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o:<\/b> 06\/10\/2025<\/span><\/p>

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/b>
1.1 Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es regulam a venda de vinhos atrav\u00e9s da loja online APICIVS, operada pela DPWEA \u2013 Ag\u00eancia de Exporta\u00e7\u00e3o de Vinhos do Douro e do Porto, Lda., NIPC 510616992, com sede na Avenida Rainha Santa Isabel, Lote 10-B, Loja 7, 5000-434 Vila Real, Portugal, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Vila Real sob o mesmo n\u00famero (510616992), adiante designada \u201cAPICIVS\u201d.<\/span><\/p>

2. Restri\u00e7\u00f5es Legais e Idade M\u00ednima<\/b>
2.1 A compra de bebidas alco\u00f3licas est\u00e1 reservada a maiores de idade. Ao efetuar uma encomenda, o comprador confirma ter pelo menos 18 anos ou a idade legal no seu pa\u00eds de resid\u00eancia. A APICIVS poder\u00e1 solicitar documento comprovativo da idade no momento da entrega.<\/span>
2.2 \u00c9 da responsabilidade do comprador assegurar que a compra e a importa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas s\u00e3o permitidas pelas leis do pa\u00eds de destino. Encomendas provenientes de ou destinadas a pa\u00edses onde o consumo de \u00e1lcool seja proibido ser\u00e3o recusadas ou canceladas.<\/span><\/p>

3. Produtos e Disponibilidade<\/b>
3.1 A APICIVS comercializa vinhos do Porto raros e exclusivos, incluindo Portos Colheita e edi\u00e7\u00f5es numeradas. Devido \u00e0 sua natureza, estes produtos s\u00e3o oferecidos em quantidades limitadas e n\u00e3o s\u00e3o substitu\u00edveis.<\/span>
3.2 As imagens e descri\u00e7\u00f5es dos produtos s\u00e3o meramente ilustrativas. Os r\u00f3tulos e embalagens podem variar ligeiramente.<\/span>
3.3 Todas as encomendas est\u00e3o sujeitas \u00e0 disponibilidade de stock.<\/span><\/p>

4. Pre\u00e7os, Impostos e Taxas<\/b>
4.1 Os pre\u00e7os apresentados incluem o IVA portugu\u00eas \u00e0 taxa legal em vigor (atualmente 23%) e o Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), concretamente o IABA \u2013 Imposto sobre o \u00c1lcool e as Bebidas Alco\u00f3licas, nos termos do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Para entregas noutros pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, poder\u00e1 aplicar-se o IVA do pa\u00eds de destino, substituindo o IVA portugu\u00eas e n\u00e3o sendo cumulativo com este, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span>
4.2 Para entregas fora de Portugal poder\u00e3o ser cobrados direitos aduaneiros, impostos de importa\u00e7\u00e3o, IVA local ou outras taxas\/impostos similares aplic\u00e1veis no pa\u00eds de destino. Estes custos s\u00e3o da responsabilidade do comprador e n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no pre\u00e7o final apresentado no checkout.<\/span>
4.3 A APICIVS n\u00e3o se responsabiliza por atrasos, reten\u00e7\u00f5es, taxas adicionais, recusas ou quaisquer outras a\u00e7\u00f5es decorrentes de procedimentos alfandeg\u00e1rios, incluindo o desalfandegamento dos produtos, nem por decis\u00f5es das autoridades locais relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas.<\/span>
4.4 Se o comprador recusar ou n\u00e3o pagar os direitos\/impostos aplic\u00e1veis, resultando na devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria, a APICIVS n\u00e3o \u00e9 obrigada a emitir qualquer reembolso.<\/span><\/p>

5. Encomendas e Pagamentos<\/b>
5.1 As encomendas s\u00f3 podem ser efetuadas atrav\u00e9s do website e s\u00e3o confirmadas ap\u00f3s rece\u00e7\u00e3o do pagamento integral.<\/span>
5.2 Os m\u00e9todos de pagamento aceites incluem cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito, MB WAY em Portugal e quaisquer outros m\u00e9todos eletr\u00f3nicos seguros apresentados no checkout.<\/span>
5.3 Todas as transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o processadas atrav\u00e9s de plataformas encriptadas e seguras.<\/span>
5.4 A APICIVS reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de suspeita de fraude, informa\u00e7\u00f5es incorretas ou viola\u00e7\u00e3o dos presentes Termos.<\/span><\/p>

6. Expedi\u00e7\u00e3o e Entrega<\/b>
6.1 As entregas s\u00e3o realizadas pelos nossos parceiros log\u00edsticos (atualmente Mail Boxes Etc.) e podem ser efetuadas por um parceiro local no pa\u00eds de destino.<\/span>
6.2 Os custos de envio s\u00e3o calculados no checkout e variam consoante o destino e o peso da encomenda.<\/span>
6.3 Os prazos de entrega estimados dependem do destino e s\u00f3 se iniciam ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/span>
6.4 Todos os envios incluem seguro contra perda ou quebra at\u00e9 ao valor faturado das mercadorias (excluindo custos de envio):<\/span>
\u2013 O comprador deve inspecionar a mercadoria no momento da entrega e anotar quaisquer danos vis\u00edveis na guia de transporte do transportador.<\/span>
\u2013 As reclama\u00e7\u00f5es por danos devem ser comunicadas no prazo de 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a entrega e acompanhadas de prova fotogr\u00e1fica dos bens e da embalagem original.<\/span>
\u2013 O comprador \u00e9 respons\u00e1vel por notificar prontamente a APICIVS para que o seguro possa ser acionado.<\/span>
\u2013 O comprador deve fornecer quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para a participa\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do sinistro ao abrigo da ap\u00f3lice de seguro.<\/span>
\u2013 O seguro cobre apenas perdas ou quebras comprovadas ocorridas durante o transporte.<\/span>
\u2013 O seguro n\u00e3o cobre atrasos ou perdas resultantes de inspe\u00e7\u00f5es alfandeg\u00e1rias, apreens\u00f5es ou do n\u00e3o desalfandegamento dos produtos pelas autoridades locais.<\/span>
6.5 Para entregas dentro da Uni\u00e3o Europeia:<\/b> o risco de perda transfere-se para o comprador no momento da entrega. Para entregas fora da UE:<\/b> o risco de perda transfere-se para o comprador no momento do envio; contudo, a APICIVS disponibiliza, em benef\u00edcio do comprador, seguro das mercadorias durante o transporte para cobrir perdas ou quebras comprovadas enquanto sob a responsabilidade do transportador. O comprador deve colaborar e fornecer quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para a participa\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do sinistro ao abrigo da ap\u00f3lice de seguro. Este seguro n\u00e3o cobre atrasos ou perdas resultantes de inspe\u00e7\u00f5es alfandeg\u00e1rias, apreens\u00f5es ou do n\u00e3o desalfandegamento dos produtos pelas autoridades locais.<\/span><\/p>

7. Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o e Devolu\u00e7\u00f5es<\/b>
7.1 Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o da UE, os consumidores t\u00eam direito a exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega, desde que o produto seja devolvido selado, n\u00e3o aberto e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es.<\/span>
7.2 Dada a natureza \u00fanica e limitada dos nossos vinhos, as devolu\u00e7\u00f5es fora da UE ou de produtos abertos\/deslacrados n\u00e3o s\u00e3o aceites, salvo erro imput\u00e1vel \u00e0 APICIVS.<\/span>
7.3 Os custos de devolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o suportados pelo cliente, salvo se a devolu\u00e7\u00e3o resultar de erro da nossa parte.<\/span><\/p>

8. Limita\u00e7\u00e3o de Responsabilidade<\/b>
8.1 A APICIVS n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de gozo, atraso ou danos causados por terceiros.<\/span>
8.2 A responsabilidade limita-se ao valor dos bens adquiridos, exceto em casos de fraude ou neglig\u00eancia grave.<\/span><\/p>

9. Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios<\/b>
9.1 Nos termos da Lei n.\u00ba 144\/2015, os consumidores podem recorrer \u00e0 entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (RAL) competente. Mais informa\u00e7\u00f5es em www.consumidor.pt.<\/span>
9.2 Os presentes Termos s\u00e3o regidos pela lei portuguesa. Qualquer lit\u00edgio ser\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva dos tribunais de Vila Real, Portugal.<\/span><\/p>

10. Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/b>
10.1 Os dados pessoais fornecidos no processo de encomenda s\u00e3o recolhidos e tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). Os dados n\u00e3o ser\u00e3o partilhados com terceiros, exceto quando necess\u00e1rio para processar a encomenda. Consulte a nossa Pol\u00edtica de Privacidade para mais detalhes.<\/span><\/p>

11. Propriedade Intelectual<\/b>
11.1 Todo o conte\u00fado deste website, incluindo textos, log\u00f3tipos, imagens, designs e descri\u00e7\u00f5es de produtos, \u00e9 propriedade intelectual da APICIVS e n\u00e3o pode ser reproduzido sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito.<\/span><\/p>

12. Contactos<\/b>
Para quaisquer quest\u00f5es ou esclarecimentos relativos a estes Termos, contacte-nos atrav\u00e9s de: dsv@apicivs.com ou +351 916 699 876.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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