Data de entrada em vigor: 06/10/2025
Última atualização: 06/10/2025

1. Enquadramento e responsável pelo tratamento
A presente Política de Privacidade descreve a forma como a loja online APICIVS, operada pela DPWEA – Agência de Exportação de Vinhos do Douro e do Porto, Lda., NIPC 510616992, com sede na Avenida Rainha Santa Isabel, Lote 10-B, Loja 7, 5000-434 Vila Real, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Real sob o mesmo número, procede ao tratamento de dados pessoais recolhidos através do website www.apicivs.com e dos respetivos canais digitais associados.

Ao aceder a este website, o utilizador confirma ter lido e compreendido a presente Política de Privacidade e aceita as suas condições, em conjunto com a Política de Cookies aplicável.

A APICIVS é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução em território nacional.

Contactos para assuntos de privacidade:
dsv@apicivs.com | info@apicivs.com
APICIVS – Avenida Rainha Santa Isabel, Lote 10-B, Loja 7, 5000-434 Vila Real, Portugal

A APICIVS não designou Encarregado de Proteção de Dados (DPO), uma vez que a natureza e o volume das operações de tratamento não o exigem. Ainda assim, os titulares podem contactar a APICIVS para quaisquer questões de privacidade através dos contactos acima indicados.

O simples acesso ao website não implica a recolha de dados pessoais, exceto os necessários ao correto funcionamento do site e à utilização de cookies, conforme descrito na Política de Cookies.

2. Categorias de dados pessoais recolhidos
A APICIVS poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
– Dados de identificação e contacto: nome, apelido, título, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e NIF;
– Dados de pagamento e faturação: informações fornecidas através de prestadores de serviços de pagamento, como referências, cartões ou IBAN;
– Dados de transação: histórico de compras, produtos adquiridos, valores pagos, devoluções, preferências de consumo e interações comerciais;
– Dados técnicos e de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador, páginas visitadas, tempo de sessão e cookies;
– Dados de perfil e marketing: preferências de comunicação, subscrições, interações com campanhas, respostas a inquéritos e eventos da marca.

A APICIVS não recolhe nem trata categorias especiais de dados pessoais (como dados de saúde, convicções religiosas, orientação sexual ou origem étnica).

3. Forma de recolha dos dados
Os dados pessoais podem ser recolhidos de várias formas:
– Diretamente, quando o utilizador efetua uma encomenda, cria uma conta, subscreve uma newsletter ou comunica com a APICIVS;
– Automaticamente, através de cookies, píxeis e outras tecnologias de rastreamento durante a navegação no website;
– Indiretamente, através de prestadores de serviços, transportadores, plataformas de pagamento, parceiros de marketing ou redes sociais.

4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades legítimas:
– Processamento e gestão de encomendas, pagamentos, entregas e devoluções;
– Comunicação com clientes e apoio ao utilizador;
– Criação e gestão de contas de cliente;
– Envio de newsletters, convites, comunicações comerciais e campanhas personalizadas (mediante consentimento prévio);
– Melhoria da experiência do utilizador e do desempenho do website;
– Cumprimento de obrigações legais, contabilísticas, fiscais e regulamentares;
– Prevenção de fraude, uso indevido ou acessos não autorizados;
– Gestão de reclamações, garantias e litígios;
– Verificação da idade mínima legal para compra de bebidas alcoólicas.

O envio de comunicações de marketing baseia-se no consentimento expresso do titular, podendo este ser retirado a qualquer momento através do link de cancelamento incluído em todas as comunicações.

5. Fundamentos jurídicos do tratamento
O tratamento de dados pessoais pela APICIVS baseia-se em:
– Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (encomendas, entregas, faturação);
– Cumprimento de obrigação legal (obrigações fiscais, contabilísticas e de segurança de produto);
– Consentimento do titular, quando aplicável (por exemplo, comunicações de marketing e cookies opcionais);
– Interesse legítimo da APICIVS (melhoria do serviço, segurança, prevenção de fraude e relacionamento com clientes).

O tratamento de dados para verificação da idade é necessário para o cumprimento da obrigação legal relativa à venda de bebidas alcoólicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro.

Caso o titular não forneça as informações necessárias à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigações legais, a APICIVS poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço solicitado.

6. Comunicação e partilha de dados
A APICIVS apenas partilha dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:
– Prestadores de serviços (transportadoras, alojamento web, sistemas de pagamento, marketing digital e suporte técnico);
– Consultores externos (contabilistas, juristas, entidades de auditoria);
– Autoridades públicas e regulatórias, quando legalmente exigido;
– Empresas parceiras no âmbito de campanhas promocionais, sempre mediante consentimento do titular.

Todos os subcontratantes atuam em nome da APICIVS e cumprem rigorosamente as normas de confidencialidade e segurança de dados.

7. Transferências internacionais de dados
Atualmente, a APICIVS não transfere dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Caso tal venha a ocorrer, a APICIVS garantirá a aplicação das Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou outros mecanismos reconhecidos de proteção de dados, assegurando o nível de proteção exigido pelo RGPD.

8. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos:
– Dados de faturação e transação: 10 anos (prazo legal de conservação contabilística e fiscal);
– Dados de marketing: até retirada do consentimento ou inatividade superior a 2 anos;
– Dados de navegação e cookies: de acordo com o prazo definido nas preferências do navegador ou ferramenta de gestão de cookies.

Após o decurso destes prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Segurança dos dados
A APICIVS adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, acesso não autorizado ou divulgação indevida.
O website www.apicivs.com utiliza ligação segura (HTTPS) com certificado SSL/TLS e servidores localizados na União Europeia.
São aplicadas políticas internas de confidencialidade, controlo de acessos e auditorias periódicas de segurança.

10. Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, nos termos do RGPD:
– Direito de acesso aos dados e obtenção de cópia;
– Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
– Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”);
– Direito à limitação do tratamento;
– Direito de oposição ao tratamento, incluindo para fins de marketing;
– Direito à portabilidade dos dados;
– Direito de retirar o consentimento previamente concedido, sem comprometer a licitude do tratamento anterior;
– Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt;
– Direito de recorrer a vias judiciais ou administrativas adicionais previstas na legislação em vigor.

Os pedidos podem ser apresentados por escrito para:
dsv@apicivs.com | info@apicivs.com
APICIVS – Avenida Rainha Santa Isabel, Lote 10-B, Loja 7, 5000-434 Vila Real, Portugal

A APICIVS responderá no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, podendo o prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos complexos, mediante notificação ao titular.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:
– Assegurar o funcionamento técnico do site;
– Analisar tráfego e desempenho;
– Personalizar conteúdos e ofertas;
– Medir a eficácia de campanhas publicitárias.

Os cookies não essenciais (analíticos e de marketing) apenas são ativados após consentimento explícito através da ferramenta de gestão de consentimentos (“cookie banner”) disponibilizada no website, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy e as orientações da CNPD.
O utilizador pode, a qualquer momento, alterar as suas preferências nas definições do navegador ou através da ferramenta de gestão de cookies.

12. Ligações a sites de terceiros
O website da APICIVS pode conter ligações para sites de terceiros.
A APICIVS não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas políticas de privacidade desses sites, recomendando-se ao utilizador a leitura das respetivas políticas antes de fornecer qualquer dado pessoal.

13. Alterações às finalidades do tratamento
Caso seja necessário utilizar os dados pessoais para uma finalidade diferente daquela para que foram recolhidos, a APICIVS comunicará previamente essa alteração ao titular, indicando o fundamento jurídico aplicável.

14. Privacidade e idade legal
O website da APICIVS destina-se exclusivamente a pessoas com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas no respetivo país de residência.
Ao aceder ao website, o utilizador declara ter idade legal para o efeito.
A APICIVS não recolhe conscientemente dados pessoais de menores. Caso tal ocorra inadvertidamente, esses dados serão eliminados de imediato.

15. Alterações à presente política
A APICIVS reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário.
Alterações significativas serão comunicadas através do website ou, quando aplicável, por correio eletrónico.
A versão mais recente será sempre a que se encontrar publicada em www.apicivs.com.

16. Contactos e autoridade de controlo
Responsável pelo tratamento:
DPWEA – Agência de Exportação de Vinhos do Douro e do Porto, Lda.
dsv@apicivs.com | info@apicivs.com
Avenida Rainha Santa Isabel, Lote 10-B, Loja 7, 5000-434 Vila Real, Portugal

Autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt