Data de entrada em vigor: 06/10/2025
Última atualização: 06/10/2025

1. Introdução
1.1 Os presentes Termos e Condições regulam a venda de vinhos através da loja online APICIVS, operada pela DPWEA – Agência de Exportação de Vinhos do Douro e do Porto, Lda., NIPC 510616992, com sede na Avenida Rainha Santa Isabel, Lote 10-B, Loja 7, 5000-434 Vila Real, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Real sob o mesmo número (510616992), adiante designada “APICIVS”.

2. Restrições Legais e Idade Mínima
2.1 A compra de bebidas alcoólicas está reservada a maiores de idade. Ao efetuar uma encomenda, o comprador confirma ter pelo menos 18 anos ou a idade legal no seu país de residência. A APICIVS poderá solicitar documento comprovativo da idade no momento da entrega.
2.2 É da responsabilidade do comprador assegurar que a compra e a importação de bebidas alcoólicas são permitidas pelas leis do país de destino. Encomendas provenientes de ou destinadas a países onde o consumo de álcool seja proibido serão recusadas ou canceladas.

3. Produtos e Disponibilidade
3.1 A APICIVS comercializa vinhos do Porto raros e exclusivos, incluindo Portos Colheita e edições numeradas. Devido à sua natureza, estes produtos são oferecidos em quantidades limitadas e não são substituíveis.
3.2 As imagens e descrições dos produtos são meramente ilustrativas. Os rótulos e embalagens podem variar ligeiramente.
3.3 Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

4. Preços, Impostos e Taxas
4.1 Os preços apresentados incluem o IVA português à taxa legal em vigor (atualmente 23%) e o Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), concretamente o IABA – Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Para entregas noutros países da União Europeia, poderá aplicar-se o IVA do país de destino, substituindo o IVA português e não sendo cumulativo com este, de acordo com a legislação em vigor.
4.2 Para entregas fora de Portugal poderão ser cobrados direitos aduaneiros, impostos de importação, IVA local ou outras taxas/impostos similares aplicáveis no país de destino. Estes custos são da responsabilidade do comprador e não estão incluídos no preço final apresentado no checkout.
4.3 A APICIVS não se responsabiliza por atrasos, retenções, taxas adicionais, recusas ou quaisquer outras ações decorrentes de procedimentos alfandegários, incluindo o desalfandegamento dos produtos, nem por decisões das autoridades locais relativamente à importação ou aceitação de bebidas alcoólicas.
4.4 Se o comprador recusar ou não pagar os direitos/impostos aplicáveis, resultando na devolução da mercadoria, a APICIVS não é obrigada a emitir qualquer reembolso.

5. Encomendas e Pagamentos
5.1 As encomendas só podem ser efetuadas através do website e são confirmadas após receção do pagamento integral.
5.2 Os métodos de pagamento aceites incluem cartão de crédito/débito, MB WAY em Portugal e quaisquer outros métodos eletrónicos seguros apresentados no checkout.
5.3 Todas as transações são processadas através de plataformas encriptadas e seguras.
5.4 A APICIVS reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de suspeita de fraude, informações incorretas ou violação dos presentes Termos.

6. Expedição e Entrega
6.1 As entregas são realizadas pelos nossos parceiros logísticos (atualmente Mail Boxes Etc.) e podem ser efetuadas por um parceiro local no país de destino.
6.2 Os custos de envio são calculados no checkout e variam consoante o destino e o peso da encomenda.
6.3 Os prazos de entrega estimados dependem do destino e só se iniciam após a confirmação do pagamento.
6.4 Todos os envios incluem seguro contra perda ou quebra até ao valor faturado das mercadorias (excluindo custos de envio):
– O comprador deve inspecionar a mercadoria no momento da entrega e anotar quaisquer danos visíveis na guia de transporte do transportador.
– As reclamações por danos devem ser comunicadas no prazo de 5 dias úteis após a entrega e acompanhadas de prova fotográfica dos bens e da embalagem original.
– O comprador é responsável por notificar prontamente a APICIVS para que o seguro possa ser acionado.
– O comprador deve fornecer quaisquer informações ou documentação necessárias para a participação e regularização do sinistro ao abrigo da apólice de seguro.
– O seguro cobre apenas perdas ou quebras comprovadas ocorridas durante o transporte.
– O seguro não cobre atrasos ou perdas resultantes de inspeções alfandegárias, apreensões ou do não desalfandegamento dos produtos pelas autoridades locais.
6.5 Para entregas dentro da União Europeia: o risco de perda transfere-se para o comprador no momento da entrega. Para entregas fora da UE: o risco de perda transfere-se para o comprador no momento do envio; contudo, a APICIVS disponibiliza, em benefício do comprador, seguro das mercadorias durante o transporte para cobrir perdas ou quebras comprovadas enquanto sob a responsabilidade do transportador. O comprador deve colaborar e fornecer quaisquer informações ou documentação necessárias para a participação e regularização do sinistro ao abrigo da apólice de seguro. Este seguro não cobre atrasos ou perdas resultantes de inspeções alfandegárias, apreensões ou do não desalfandegamento dos produtos pelas autoridades locais.

7. Direito de Livre Resolução e Devoluções
7.1 Nos termos da legislação da UE, os consumidores têm direito a exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega, desde que o produto seja devolvido selado, não aberto e em perfeitas condições.
7.2 Dada a natureza única e limitada dos nossos vinhos, as devoluções fora da UE ou de produtos abertos/deslacrados não são aceites, salvo erro imputável à APICIVS.
7.3 Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo se a devolução resultar de erro da nossa parte.

8. Limitação de Responsabilidade
8.1 A APICIVS não será responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de gozo, atraso ou danos causados por terceiros.
8.2 A responsabilidade limita-se ao valor dos bens adquiridos, exceto em casos de fraude ou negligência grave.

9. Resolução de Litígios
9.1 Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente. Mais informações em www.consumidor.pt.
9.2 Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Vila Real, Portugal.

10. Proteção de Dados
10.1 Os dados pessoais fornecidos no processo de encomenda são recolhidos e tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados não serão partilhados com terceiros, exceto quando necessário para processar a encomenda. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

11. Propriedade Intelectual
11.1 Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, logótipos, imagens, designs e descrições de produtos, é propriedade intelectual da APICIVS e não pode ser reproduzido sem autorização prévia e por escrito.

12. Contactos
Para quaisquer questões ou esclarecimentos relativos a estes Termos, contacte-nos através de: dsv@apicivs.com ou +351 916 699 876.